HC 842904 - DECISAO

HC 842904 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir condenação já transitada em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, invadindo competência desta Corte, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade nas provas apontadas como nulas.

Parties
Paciente: ANTONIO GERALDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502368-95.2019.8.26.0274)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Invasão Domiciliar

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Parties

ANTONIO GERALDO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502368-95.2019.8.26.0274)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade de provas por alegada invasão domiciliar
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir condenação já transitada em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, invadindo competência desta Corte, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade nas provas apontadas como nulas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.