HC 923524 - ACORDAO

HC 923524 - ACORDAO

Verificada ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio e insuficiência das provas antecedentes (denúncias anônimas e a mera fuga), reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal e domiciliar e das provas delas decorrentes; em razão da flagrante ilegalidade, e no exercício do poder-dever de ofício, reconheceram-se as provas ilícitas e aplicou-se a consequência processual prevista (absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP), não obstante o agravo regimental ter sido julgado improvido pelo colegiado.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS TRINDADE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio
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Parties

MAICON DOUGLAS TRINDADE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso no domicílio do paciente, sem mandado judicial, foi legítimo diante da suposta ausência de fundadas razões
  2. 2 Se as provas obtidas durante a busca pessoal e domiciliar devem ser consideradas ilícitas, ensejando a nulidade do flagrante
  3. 3 Se denúncias anônimas e a fuga do paciente justificam ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio e insuficiência das provas antecedentes (denúncias anônimas e a mera fuga), reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal e domiciliar e das provas delas decorrentes; em razão da flagrante ilegalidade, e no exercício do poder-dever de ofício, reconheceram-se as provas ilícitas e aplicou-se a consequência processual prevista (absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP), não obstante o agravo regimental ter sido julgado improvido pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular