HC 952125 - DECISAO

HC 952125 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, condenação anterior sem trânsito em julgado e risco de reiteração delitiva) que justificam a imposição e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, assim como a ausência de demonstração da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da criança para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE SANTIAGO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; pedido de reconsideração julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318, VI, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

PABLO HENRIQUE SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art. 318, VI, do CPP (prisão domiciliar para pai único responsável)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, condenação anterior sem trânsito em julgado e risco de reiteração delitiva) que justificam a imposição e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, assim como a ausência de demonstração da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da criança para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; pedido de reconsideração julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração formulado às fls. 142/144.