HC 863259 - DECISAO

HC 863259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via da revisão criminal contra acórdão de instância estadual já transitado em julgado, o que configuraria supressão de instância e está vedado à Corte por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, nos termos de precedentes do STJ; decisão fundada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODOLFO RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

RODOLFO RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgados de outras instâncias
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via da revisão criminal contra acórdão de instância estadual já transitado em julgado, o que configuraria supressão de instância e está vedado à Corte por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, nos termos de precedentes do STJ; decisão fundada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal