HC 902984 - ACORDAO

HC 902984 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi legítima em razão do comportamento suspeito do paciente (lançar embalagem e tentar fugir) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela reincidência e condenações transitadas em julgado, que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Lucas Aparecido Duarte; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Lucas Aparecido Duarte

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ausência de fundamentação na prisão preventiva
  3. 3 flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi legítima em razão do comportamento suspeito do paciente (lançar embalagem e tentar fugir) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela reincidência e condenações transitadas em julgado, que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.