HC 903666 - ACORDAO

HC 903666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão cuja decisão transitou em julgado em 18/3/2024 e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não existe processo que possibilite o conhecimento pelo STJ e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal (art. 105 da CF; art. 654, § 2º, do CPP).

Parties
Agravante: MARCOS ARIEL INSFRAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARCOS ARIEL INSFRAN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Exigência de dolo direto para configuração do crime de receptação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão cuja decisão transitou em julgado em 18/3/2024 e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não existe processo que possibilite o conhecimento pelo STJ e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal (art. 105 da CF; art. 654, § 2º, do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao agravante