HC 954434 - DECISAO

HC 954434 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por haver obstáculo processual: a impetrante deixou de interpor agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador, não havendo prévio esgotamento da instância antecedente e sendo o habeas corpus inadequado para discutir admissibilidade de recurso de outra instância; além disso, não há impugnação do mérito da pronúncia.

Parties
Impetrante: JUAREZ LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade Recursal Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JUAREZ LOPES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévio esgotamento da instância antecedente para provocação do tribunal superior
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para discutir questões processuais alheias à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por haver obstáculo processual: a impetrante deixou de interpor agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador, não havendo prévio esgotamento da instância antecedente e sendo o habeas corpus inadequado para discutir admissibilidade de recurso de outra instância; além disso, não há impugnação do mérito da pronúncia.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.