HC 955537 - DECISAO

HC 955537 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado anteriormente perante este Tribunal (HC n. 937.740/PB) e, em observância ao art. 650, § 1º do CPP e à jurisprudência consolidada desta Corte, não cabe conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Parties
Paciente: JONAS LUIS PEREIRA BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Júri, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Júri Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

JONAS LUIS PEREIRA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido
  2. 2 nulidade da sessão do júri
  3. 3 insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado anteriormente perante este Tribunal (HC n. 937.740/PB) e, em observância ao art. 650, § 1º do CPP e à jurisprudência consolidada desta Corte, não cabe conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.