RHC 187836 - DECISAO

RHC 187836 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da decisão de rejeição da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Pará, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal, configurando perda do objeto do recurso na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente; Denunciado: JUAREZ NERI RODRIGUES; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Rejeição Da Denúncia, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Rejeição Da Denúncia Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ NERI RODRIGUES

Recorrente; Denunciado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pretensão de trancamento de ação penal por alegada ineptidão da denúncia
  2. 2 superveniência de decisão de rejeição da denúncia e consequente perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da decisão de rejeição da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Pará, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal, configurando perda do objeto do recurso na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.