HC 949601 - DECISAO

HC 949601 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto à materialidade e indícios de autoria conectados ao exercício do cargo, demonstrando necessidade e adequação das medidas cautelares (incluindo o afastamento do prefeito) para resguardar a instrução e evitar reiteração delitiva; ademais, reconheceu-se que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso nem para suprimir instância quando recursos estão pendentes no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO CORREA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Parte Interessada/manifestante Por Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento De Cargo Público, Juízo Natural, Competência Federal, Trancamento De Inquérito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento De Cargo Público Juízo Natural Competência Federal Trancamento De Inquérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante Por Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do afastamento cautelar do cargo de prefeito
  2. 2 adequação e necessidade das medidas cautelares diversas da prisão (art.319, CPP)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto à materialidade e indícios de autoria conectados ao exercício do cargo, demonstrando necessidade e adequação das medidas cautelares (incluindo o afastamento do prefeito) para resguardar a instrução e evitar reiteração delitiva; ademais, reconheceu-se que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso nem para suprimir instância quando recursos estão pendentes no tribunal de origem.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
  • Intimem-se.