HC 810593 - DECISAO

HC 810593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca revisão de condenação já transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, sendo inadequado o uso do writ para desconstituir sentença transitada em julgado; ademais, a condenação pelo Tribunal do Júri opera preclusão quanto à nulidade da pronúncia e não há teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Trânsito Em Julgado Preclusão

Case Brief

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Parties

DANIEL DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de reconhecimento fotográfico em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 preclusão da discussão sobre nulidade da pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca revisão de condenação já transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, sendo inadequado o uso do writ para desconstituir sentença transitada em julgado; ademais, a condenação pelo Tribunal do Júri opera preclusão quanto à nulidade da pronúncia e não há teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.