HC 926796 - DECISAO

HC 926796 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o manejo do writ, o paciente foi condenado em 30/8/2024 a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, circunstância que tornou desnecessária a medida pretendida.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de condenação e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o manejo do writ, o paciente foi condenado em 30/8/2024 a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, circunstância que tornou desnecessária a medida pretendida.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.