HC 954942 - DECISAO

HC 954942 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a substituição da instância, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Defesa Técnica, Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Defesa Técnica Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO GOUVEA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por defesa técnica deficiente
  2. 2 atipicidade do crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP por ausência de dolo específico
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a substituição da instância, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.