HC 937772 - DECISAO

HC 937772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de ausência de provas e negativa de autoria exigiriam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inerente à ação penal, o ponto relativo ao juízo de admissibilidade do recurso especial encontra-se prejudicado em razão da inadmissão do recurso em 30/08/2024, e a pretensão quanto ao excesso de prazo para formação da culpa importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Caique Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Formação Da Culpa, Pronúncia, Prova De Autoria E Materialidade
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Case Brief

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Parties

Caique Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 ausência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de ausência de provas e negativa de autoria exigiriam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inerente à ação penal, o ponto relativo ao juízo de admissibilidade do recurso especial encontra-se prejudicado em razão da inadmissão do recurso em 30/08/2024, e a pretensão quanto ao excesso de prazo para formação da culpa importaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.