HC 925463 - DECISAO

HC 925463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; o Superior Tribunal de Justiça só compete processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não havendo, no âmbito deste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação do paciente; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS BARBARAN PANDINI; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fixação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Nulidade De Prova Fixação Da Pena Base Trânsito Em Julgado

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Parties

VINICIUS BARBARAN PANDINI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 majoração da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; o Superior Tribunal de Justiça só compete processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não havendo, no âmbito deste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação do paciente; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.