HC 955010 - DECISAO

HC 955010 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a instância de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta grave e condenação recente, e o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRAYTHNER RENATO APARECIDO ROMANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo

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Parties

BRAYTHNER RENATO APARECIDO ROMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves e novos crimes no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a instância de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta grave e condenação recente, e o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.