HC 955003 - DECISAO

HC 955003 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STJ e o acórdão de origem, a existência de garantia do débito tributário (penhora/garantia) não suspende nem extingue a punibilidade quando o crédito tributário está definitivamente constituído; não há, portanto, constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus, além de não ter sido demonstrado meio recursal adequado do impetrante.

Parties
Paciente: ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal, Garantia Do Crédito Tributário, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Reparação Do Dano
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Parties

ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a garantia do débito tributário (penhora/garantia) suspende ou impede a ação penal por crime contra a ordem tributária
  2. 2 se a constituição definitiva do crédito tributário obsta a persecução penal
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STJ e o acórdão de origem, a existência de garantia do débito tributário (penhora/garantia) não suspende nem extingue a punibilidade quando o crédito tributário está definitivamente constituído; não há, portanto, constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus, além de não ter sido demonstrado meio recursal adequado do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.