HC 954935 - DECISAO

HC 954935 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; por isso, não compete à Corte conhecer do habeas corpus e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tornozeleira Eletrônica, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tornozeleira Eletrônica Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Progressão De Regime

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 uso de tornozeleira eletrônica e proporcionalidade/ressocialização

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; por isso, não compete à Corte conhecer do habeas corpus e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.