RHC 204457 - DECISAO

RHC 204457 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo mesmo colegiado é inadequado: somente órgão judicial superior ou procedimento próprio (revisão criminal, quando cabível nos termos do art. 621 e art. 624 do CPP) pode reapreciar a matéria; além disso, a pretensão demandaria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Princípio Da Hierarquia, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Princípio Da Hierarquia Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar acórdão proferido pelo próprio tribunal
  2. 2 adequação do mandamus versus revisão criminal
  3. 3 necessidade de órgão hierarquicamente superior para reexame de decisões

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo mesmo colegiado é inadequado: somente órgão judicial superior ou procedimento próprio (revisão criminal, quando cabível nos termos do art. 621 e art. 624 do CPP) pode reapreciar a matéria; além disso, a pretensão demandaria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.