HC 938148 - DECISAO

HC 938148 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelas normas processuais citadas e não foi objeto de agravo regimental, não havendo, portanto, nulidade, cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade.

Parties
Peticionante: MARCOS EUGENIO DOS REIS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Colegialidade, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Reconsideração
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Colegialidade Decisão Monocrática Agravo Regimental Reconsideração

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Parties

MARCOS EUGENIO DOS REIS ALMEIDA

Peticionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Autoridade do Ministro relator para proferir decisão monocrática e possibilidade de reexame por agravo regimental
  3. 3 Existência ou não de nulidade ou cerceamento de defesa diante da ausência de agravo regimental

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelas normas processuais citadas e não foi objeto de agravo regimental, não havendo, portanto, nulidade, cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.