HC 954546 - DECISAO

HC 954546 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO CARLOS SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Domiciliar, Regressão Cautelar, Regime Semiaberto
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Parties

RODRIGO CARLOS SILVA SANTOS

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, inciso VI
  3. 3 pedido de expedição de contramandado de prisão em face de decisão de regressão cautelar para regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.