RHC 206303 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída e documentos essenciais (cópia do decreto prisional, folha de antecedentes criminais e comprovantes de residência e ocupação lícita), o que impossibilita a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Organização Criminosa Armada, Ônus Da Instrução
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do recurso em habeas corpus
- 2 ônus da instrução do habeas corpus atribuído ao recorrente/defesa
- 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída e documentos essenciais (cópia do decreto prisional, folha de antecedentes criminais e comprovantes de residência e ocupação lícita), o que impossibilita a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do mérito.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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