HC 954452 - DECISAO

HC 954452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar exceção ao óbice sumular; existem elementos concretos (apreensão de 568,5g de maconha, antecedentes criminais, indícios de tráfico transnacional e integração em organização criminosa) que justificam a prisão preventiva e demonstram fundamentação idônea, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON DANTAS MONTEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

ROBSON DANTAS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar exceção ao óbice sumular; existem elementos concretos (apreensão de 568,5g de maconha, antecedentes criminais, indícios de tráfico transnacional e integração em organização criminosa) que justificam a prisão preventiva e demonstram fundamentação idônea, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.