HC 952191 - DECISAO

HC 952191 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em impetração anterior, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, inviabiliza-se novo pronunciamento sobre a mesma matéria.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Reiteração De Pedidos, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Reiteração De Pedidos Preclusão

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Parties

FABIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na majoração da pena por reincidência específica
  2. 2 pedido de adequação da fração de majoração de 1/4 para 1/5 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 reiteração de pedido já decidido que impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em impetração anterior, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, inviabiliza-se novo pronunciamento sobre a mesma matéria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.