HC 953570 - DECISAO

HC 953570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese não admitida ao STJ em face do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: GILIARD BRUNO BASTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Interposto Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

GILIARD BRUNO BASTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Interposto Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese não admitida ao STJ em face do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.