HC 954282 - DECISAO

HC 954282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, tendo havido trânsito em julgado, a análise de pedido de prisão domiciliar e a expedição da guia de execução definitiva competem ao juízo da execução; conhecer do pleito no STJ importaria supressão de instância e não se verificou excepcionalidade que justificasse inverter a ordem legal da execução penal.

Parties
Paciente/beneficiária: GISLAINE SANTOS DE MELO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Risco De Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por risco de supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

GISLAINE SANTOS DE MELO

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Risco De Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 competência para análise de pedido de prisão domiciliar (juízo da execução vs. tribunal revisor)
  3. 3 aplicação analógica do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, tendo havido trânsito em julgado, a análise de pedido de prisão domiciliar e a expedição da guia de execução definitiva competem ao juízo da execução; conhecer do pleito no STJ importaria supressão de instância e não se verificou excepcionalidade que justificasse inverter a ordem legal da execução penal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.