HC 954531 - DECISAO

HC 954531 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, as questões suscitadas (excesso de prazo, revisão da custódia e homogeneidade das medidas cautelares) exigem exame aprofundado pelo juízo de origem e não se prestam a resolução sumária neste tribunal, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON SANCHES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Do Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON SANCHES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Ausência de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, as questões suscitadas (excesso de prazo, revisão da custódia e homogeneidade das medidas cautelares) exigem exame aprofundado pelo juízo de origem e não se prestam a resolução sumária neste tribunal, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal