HC 954629 - DECISAO

HC 954629 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque esta se apoiou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos e individualizados exigidos pelo art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL ALAN DA SILVA ESPINDOLA; Paciente: BRENDA ADRIANA DA SILVA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício: Não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogação da prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALAN DA SILVA ESPINDOLA

Paciente

BRENDA ADRIANA DA SILVA PRATES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício: Não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e necessidade concreta de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque esta se apoiou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos e individualizados exigidos pelo art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem concedida para revogação da prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço.