HC 887288 - DECISAO

HC 887288 - DECISAO

A impetração tinha por objeto o trancamento da ação penal, mas a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do paciente, nos termos do art. 28-A do CPP, esvaziou a pretensão deduzida, tornando o habeas corpus prejudicado; assim, procede a extinção da atuação na via eleita por perda de objeto.

Parties
Paciente: WOLNEI RIBEIRO MOTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Perda De Objeto

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Parties

WOLNEI RIBEIRO MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em Delegacia por ausência de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 efeito da homologação de Acordo de Não Persecução Penal sobre a pretensão de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A impetração tinha por objeto o trancamento da ação penal, mas a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do paciente, nos termos do art. 28-A do CPP, esvaziou a pretensão deduzida, tornando o habeas corpus prejudicado; assim, procede a extinção da atuação na via eleita por perda de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se