HC 927535 - DECISAO

HC 927535 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal manifesto ao se impor regime inicial fechado a condenação inferior a 8 anos sem indicação de circunstâncias concretas, apenas pela gravidade abstrata e hediondez, razão pela qual se concede a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO DE COUTO MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Abstrata, Hediondez, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Abstrata Hediondez Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCELO DE COUTO MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da condenação por habeas corpus
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata ou equiparação ao crime hediondo
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal manifesto ao se impor regime inicial fechado a condenação inferior a 8 anos sem indicação de circunstâncias concretas, apenas pela gravidade abstrata e hediondez, razão pela qual se concede a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para fixar o regime inicial semiaberto à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 1520074-98.2020.8.26.0228, da 30ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP.
  • Comunique-se com urgência.