HC 954561 - DECISAO

HC 954561 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus pela ausência da sentença condenatória nos autos, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame de alegado constrangimento ilegal em ação de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ VITOR LIMA MENDONCA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Prova Pré Constituída

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Parties

JOSÉ VITOR LIMA MENDONCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença para exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impugnação da fração de 1/4 pela reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus pela ausência da sentença condenatória nos autos, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame de alegado constrangimento ilegal em ação de habeas corpus.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se