HC 954404 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, as decisões de origem contêm fundamentação concreta indicando risco à vítima e possibilidade de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO SOARES DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS ALBERTO SOARES DE ABREU
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
- 2 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, as decisões de origem contêm fundamentação concreta indicando risco à vítima e possibilidade de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment