HC 954723 - DECISAO

HC 954723 - DECISAO

O habeas corpus não é instrumento adequado para tutelar prerrogativas da advocacia ou questões diversas da liberdade de locomoção; diante da inadequação do remédio constitucional ao pedido formulado e em observância à jurisprudência do STJ e STF, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA; Impetrante: VINICIUS BASTOS RODRIGUES; Investigada: BARBARA BASTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prerrogativas Da Advocacia, Mandado De Segurança, Acesso a Autos De Investigação, Liberdade De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Da Advocacia Habeas Corpus Prerrogativas Da Advocacia Mandado De Segurança Acesso a Autos De Investigação Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA

Impetrante

VINICIUS BASTOS RODRIGUES

Impetrante

BARBARA BASTOS RODRIGUES

Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir prerrogativas da advocacia
  2. 2 Acesso de advogados a autos de investigação
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é instrumento adequado para tutelar prerrogativas da advocacia ou questões diversas da liberdade de locomoção; diante da inadequação do remédio constitucional ao pedido formulado e em observância à jurisprudência do STJ e STF, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.