HC 954756 - DECISAO

HC 954756 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, segundo a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal não aprecia habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade (a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos e os delitos apontados não são culposos), impõe-se indeferir liminarmente e esperar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: TALLES GARCIA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 306 Do CTB
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALLES GARCIA BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, § 6º do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, segundo a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal não aprecia habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade (a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos e os delitos apontados não são culposos), impõe-se indeferir liminarmente e esperar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.