HC 954932 - DECISAO

HC 954932 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias, as quais justificaram a prisão preventiva pela gravidade em concreto, possível agressão, dano ao patrimônio da vítima e risco de reiteração.

Parties
Paciente: ADEVAR CAMPANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADEVAR CAMPANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção de prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias, as quais justificaram a prisão preventiva pela gravidade em concreto, possível agressão, dano ao patrimônio da vítima e risco de reiteração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.