HC 955209 - DECISAO

HC 955209 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, pois a manutenção da prisão cautelar em sentença foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação do paciente em organização criminosa e elementos que indicam risco de reiteração delitiva por ser reincidente; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Organização Criminosa Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar em sentença
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, pois a manutenção da prisão cautelar em sentença foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação do paciente em organização criminosa e elementos que indicam risco de reiteração delitiva por ser reincidente; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.