HC 954918 - DECISAO

HC 954918 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice previsto na Súmula 691 do STF; assim, aplicou‑se a súmula e negou‑se a medida liminar.

Parties
Paciente: TAINARA SILVARES ALVES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem (hc N. 5015762 35.2024.8.08.0000); Pedido De Liminar No STJ Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

TAINARA SILVARES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem (hc N. 5015762 35.2024.8.08.0000); Pedido De Liminar No STJ Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido em instância de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Caracterização de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice previsto na Súmula 691 do STF; assim, aplicou‑se a súmula e negou‑se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.