HC 955206 - DECISAO

HC 955206 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; ademais, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (apreensão de 3,21g de crack e 14,97g de cocaína), justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN DE MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JHONATAN DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; ademais, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (apreensão de 3,21g de crack e 14,97g de cocaína), justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal