HC 949234 - DECISAO

HC 949234 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto da via recursal ordinária enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos perante o Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício. Ademais, o reconhecimento fotográfico apontado como nulo não foi a única prova de autoria, sendo corroborado por reconhecimento em juízo e pela prisão do paciente em posse do aparelho subtraído, de modo que a condenação possui suporte probatório suficiente.

Parties
Paciente: MARCOS LORITE SANT"ANNA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado (pedido Liminar Indeferido); Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS LORITE SANT"ANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado (pedido Liminar Indeferido); Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso com prazo recursal pendente
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para a condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto da via recursal ordinária enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos perante o Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício. Ademais, o reconhecimento fotográfico apontado como nulo não foi a única prova de autoria, sendo corroborado por reconhecimento em juízo e pela prisão do paciente em posse do aparelho subtraído, de modo que a condenação possui suporte probatório suficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus