HC 918740 - DECISAO

HC 918740 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a sistemática recursal e reconhecendo que a prisão do paciente foi fundamentada no art. 492, I, "e", do CPP (Lei 13.964/2019), entendeu que não há ilegalidade flagrante a justificar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; tendo o Supremo Tribunal declarado válida a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri independentemente do total da pena (Tema 1068), concluiu-se por não conhecer do habeas corpus e por revogar a liminar anteriormente concedida.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUCAS DA SILVA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador/impedido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (revogação De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; revogo a liminar deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Lei Nº 13.964/2019, Presunção De Inocência, Recurso Ordinário, Repercussão Geral (tema 1068 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Lei Nº 13.964/2019 +3 more

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Parties

JEFFERSON LUCAS DA SILVA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impedido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 conflito entre presunção de inocência e execução provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a sistemática recursal e reconhecendo que a prisão do paciente foi fundamentada no art. 492, I, "e", do CPP (Lei 13.964/2019), entendeu que não há ilegalidade flagrante a justificar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; tendo o Supremo Tribunal declarado válida a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri independentemente do total da pena (Tema 1068), concluiu-se por não conhecer do habeas corpus e por revogar a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; revogo a liminar deferida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a liminar deferida