HC 954059 - DECISAO

HC 954059 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede o conhecimento da impetração; ademais, no mérito, a prescrição não ocorreu, pois entre a data da falta (27/4/2017) e a homologação (12/11/2019) não transcorreu o lapso de 3 anos previsto, por analogia, no art. 109, VI, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SOUZA AFETAL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Prescrição, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Extensão De Efeitos De Acórdão
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Parties

JOSE CARLOS SOUZA AFETAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão proferido em agravo em execução penal
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede o conhecimento da impetração; ademais, no mérito, a prescrição não ocorreu, pois entre a data da falta (27/4/2017) e a homologação (12/11/2019) não transcorreu o lapso de 3 anos previsto, por analogia, no art. 109, VI, do Código Penal.

Court Disposition

Impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.