HC 946688 - DECISAO

HC 946688 - DECISAO

Houve erro material na decisão anterior porque, após a absolvição quanto ao crime do art. 311 do CP, restou apenas a pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias referente à receptação qualificada, o que não justifica regime fechado; por isso acolheram-se os embargos para fixar a pena definitiva e readequar o regime para semiaberto e determinou-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto mediante expedição de guia de recolhimento provisória.

Parties
Paciente: ROSALIO MARTINS DE SOUZA; Parecer Pela Rejeição Dos Embargos: Ministério Público Federal; Parecer Pela Rejeição Dos Embargos: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Proferida
Outcome
Embargos acolhidos para sanar erro material e readequar o regime para semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Do Cp), Receptação Qualificada, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Compatibilização De Custódia Preventiva Com Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Do Cp) Receptação Qualificada Regime Prisional Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

ROSALIO MARTINS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer Pela Rejeição Dos Embargos

Ministério Público Estadual

Parecer Pela Rejeição Dos Embargos

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 readequação do regime prisional após absolvição quanto ao art. 311 do CP
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de expedição de guia de recolhimento provisória para adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão anterior porque, após a absolvição quanto ao crime do art. 311 do CP, restou apenas a pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias referente à receptação qualificada, o que não justifica regime fechado; por isso acolheram-se os embargos para fixar a pena definitiva e readequar o regime para semiaberto e determinou-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto mediante expedição de guia de recolhimento provisória.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar erro material e readequar o regime para semiaberto

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 4 anos, 4 meses e 15 dias relativo ao crime de receptação qualificada, a ser cumprida em regime semiaberto
  • Manter, no mais, a sentença condenatória