HC 955221 - DECISAO

HC 955221 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, mas reconhecendo flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulativa aplicação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, a Corte concedeu a ordem de ofício para manter apenas a majorante por emprego de arma (2/3) e redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com 18 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração como sucedâneo recursal, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Causas De Aumento De Pena, Regime Prisional, Reincidência, Fundamentação Concreta
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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na elevação da pena na terceira fase da dosimetria (aplicação cumulativa de majorantes)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, mas reconhecendo flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulativa aplicação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, a Corte concedeu a ordem de ofício para manter apenas a majorante por emprego de arma (2/3) e redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com 18 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço da impetração como sucedâneo recursal, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 18 dias-multa
  • Dar ciência ao Juízo da Execução Penal e ao Ministério Público Federal