RHC 203589 - ACORDAO

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Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, não é admissível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal; ausente constrangimento ilegal susceptível de ser reparado por habeas corpus, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso e ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NIRTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

NIRTO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, não é admissível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal; ausente constrangimento ilegal susceptível de ser reparado por habeas corpus, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso e ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.