RHC 192335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do horário de recolhimento domiciliar não se mostra justificável nos autos: o recorrente possui pena superior a sete anos e permaneceu foragido durante o processamento, não havendo demonstração da imprescindibilidade do trabalho após as 19h nem impossibilidade de delegar as atividades, de modo que a flexibilização colocaria em risco a aplicação da lei penal e não se revela necessária para a subsistência.

Parties
Agravante: EDMAR SILVANO DO COUTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar, Extorsão, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Extorsão Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

EDMAR SILVANO DO COUTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do período de recolhimento domiciliar imposto como medida cautelar
  2. 2 Caracterização de excesso de cautelaridade
  3. 3 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão diante de condenação e período de fuga do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do horário de recolhimento domiciliar não se mostra justificável nos autos: o recorrente possui pena superior a sete anos e permaneceu foragido durante o processamento, não havendo demonstração da imprescindibilidade do trabalho após as 19h nem impossibilidade de delegar as atividades, de modo que a flexibilização colocaria em risco a aplicação da lei penal e não se revela necessária para a subsistência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou recolhimento domiciliar das 19:00 às 06:00 e demais medidas cautelares.