HC 941387 - DECISAO

HC 941387 - DECISAO

Considerando que o pedido formulado no presente habeas corpus já foi deferido pela Corte de origem por meio de Mandado de Segurança, que determinou a quebra dos dados telemáticos do celular e a realização da perícia de comparação vocal, verifica-se a perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ELSON CASTRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Perícia De Comparação Vocal, Nulidade Da Instrução, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Perícia De Comparação Vocal Nulidade Da Instrução Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELSON CASTRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que encerrou a instrução por violar a ampla defesa e a paridade de armas
  2. 2 Negativa de acesso integral às provas e indeferimento de perícia de comparação vocal
  3. 3 Prejuízo do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de decisão concedendo o mesmo pedido em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido formulado no presente habeas corpus já foi deferido pela Corte de origem por meio de Mandado de Segurança, que determinou a quebra dos dados telemáticos do celular e a realização da perícia de comparação vocal, verifica-se a perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.