HC 859474 - ACORDAO

HC 859474 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e legal para garantia da ordem pública, diante da apreensão de aproximadamente 1.200 g de maconha e do fundado risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente é reincidente específico e encontrava-se em cumprimento de pena no dia dos fatos; as condições pessoais favoráveis não afastam o periculum libertatis, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Outro Agente: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
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Parties

paciente

Paciente

Daniel

Outro Agente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e legal para garantia da ordem pública, diante da apreensão de aproximadamente 1.200 g de maconha e do fundado risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente é reincidente específico e encontrava-se em cumprimento de pena no dia dos fatos; as condições pessoais favoráveis não afastam o periculum libertatis, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.