HC 954612 - DECISAO

HC 954612 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pretensão busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS LEONARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARCOS LEONARDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso com base em fundamentos genéricos
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pretensão busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.