HC 887247 - ACORDAO

HC 887247 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque a abordagem pelos guardas civis municipais ocorreu diante de fundada suspeita em local notório como ponto de tráfico, tendo sido encontrados entorpecentes, apetrechos e dinheiro, e porque a jurisprudência do STJ admite a prisão em flagrante por guardas civis nos limites do art. 301 do CPP, não se verificando ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabrício dos Reis da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal, Flagrante Delito, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Guarda Civil Municipal Flagrante Delito Provas Ilícitas

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Parties

Fabrício dos Reis da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para a realização da busca pessoal?
  2. 2 A atuação da Guarda Civil Municipal configurou excesso/usurpação de atribuições da Polícia Militar, invalidando as provas?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a abordagem pelos guardas civis municipais ocorreu diante de fundada suspeita em local notório como ponto de tráfico, tendo sido encontrados entorpecentes, apetrechos e dinheiro, e porque a jurisprudência do STJ admite a prisão em flagrante por guardas civis nos limites do art. 301 do CPP, não se verificando ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.