HC 927217 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a prolação de sentença condenatória na ação penal que analisou exaustivamente a alegação de nulidade das provas, houve supressão de instância, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame da matéria já decidido pelo juízo de origem.

Parties: Paciente: CARLOS ROBERTO PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Custódia Preventiva

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

1 nulidade da busca domiciliar
2 ilegalidade da prisão em flagrante
3 licitude das provas